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TJPE proíbe gratuidade em eventos para guardas municipais do Recife
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) considerou inconstitucional uma lei que concedia gratuidade de guarda municipais do Recife para entrada em eventos. O relator do processo, o desembargador Erik de Sousa Dantas Simões, afirmou que não era plausível dar um tratamento especial para a categoria e onerar a entrada nos eventos para os usuários.
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