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Supremo Tribunal Federal é quem vai decidir sobre a validade
O Supremo Tribunal Federal é quem vai decidir sobre a validade da Portaria 303, baixada em julho pela Advocacia Geral da União. A medida, que estende a todas as terras indígenas do país as 19 condicionantes definidas pela corte em 2009, no caso Raposa Serra do Sol, fo ...
