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STJ decide que morador não pode ser proibido de usar áreas comuns
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o morador inadimplente não pode ser proibido de usar áreas comuns do condomínio, como salão de festas e piscina. A decisão veio após o STJ negar o recurso de um condomínio de Belo Horizonte, que proibia uma moradora de usar o clube do prédio até quitar a dívida.
