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STF prorroga prazo para Congresso votar Lei Kandir
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, vai conceder mais 12 meses para o Congresso Nacional aprovar a metodologia de cálculo que define os repasses do Governo Federal aos estados relativos à Lei Kandir. Essa lei prevê que a União compense os estados pelo ICMS que deixa de ser arrecadado com a desoneração das exportações. Confira
