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Recursos infringentes podem abrir precedente no STF

Ainda que seja difícil prever qual vai ser a posição do STF quanto aos recursos chamados de embargos infringentes, Flávio Cardoso de Oliveira, advogado criminalista e professor do curso preparatório para OAB da Editora Saraiva --que acompanhou a primeira sessão no UOL-- diz que possível uso ou não desse tipo de recurso é inédito e pode abrir precedentes para uma possível mudança nos regimentos internos do Supremo. Fique por dentro de todas as notícias do mensalão.