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Proposta de redução da maioridade penal é aprovada na CCJ da Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, ontem, a proposta de emenda constitucional - que reduz a maioridade penal no Brasil, de 18 para 16 anos. O projeto tinha ficado engavetado por mais de duas décadas.
Reportagem – Valteno de Oliveira/Brasília
