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Programa de Regularização Ambiental: FPA reclama por demora
Produtores rurais estão sendo multados por não estarem em dia com a legislação ambiental. Segundo a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a culpa seria do Ministério do Meio Ambiente que ainda não implementou o Programa de Regularização Ambiental (PRA). Deputados querem se reunir com o presidente Michel Temer para resolver a questão.
A equipe do Terraviva entrou em contato com o Serviço Florestal Brasileiro, que é ligado ao Ministério do Meio Ambiente e, por telefone, fomos informados de que o P.R.A já foi regulamentado a nível federal pelos decretos 7.830, 17 de outubro de 2012, e pelo decreto 8.235, de 5 de maio de 2014. De acordo com o diretor fomento e inclusão do Serviço Florestal Brasileiro, Carlos Eduardo Sturm, esses decretos estabeleceram normas gerais e complementares aos Programas de Regulamentação Ambiental dos estados. Por isso, agora, cabe aos estados a implementacao dos P.R.As. Portanto, segundo o órgão, a culpa pela demora na implementação do programa e das multas aos produtores não é do Ministério do Meio Ambiente.
