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Por 6 votos a 5, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quarta-feira (28) manter a anistia concedida pelo Código Florestal, votado em 2012, a produtores rurais que desmataram além do permitido até 22 de julho de 2008.

O Código prevê anistia a donos de terras que desmataram além do permitido até 2008. Em novembro, o relator Luiz Fux votou contra perdão, mas a maioria dos ministros não seguiu com o voto.

Com a decisão, a Suprema Corte finalizou o julgamento de cinco ações que questionavam artigos do Código Florestal.

Nos argumentos, o ministro Celso de Mello defendeu o direito ao meio ambiente como coletivo e que deve ser assegurado às gerações. Mas defendeu que a anistia.

Também entenderam que a lei não concedeu anistia ampla, os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Alexandre Moraes e a presidente, ministra Cármen Lúcia. Votaram contra a anistia os ministros Luiz Fux, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski.

O julgamento, que teve início na semana passada, foi retomado nesta quarta-feira (28) com o voto decisivo do Ministro Celso de Mello, que chegou a mencionar que as inúmeras audiências públicas e reuniões sobre o Código não podem ser desconsideradas pelo judiciário.
Foi a decisão de Celso de Mello que deu fim a pontos importantes e polêmicos, que estavam pendentes do desempate, como:

A possibilidade de redução da reserva legal de 80% para 50% em municípios da Amazônia, ou nos estados com mais de 65% ocupados por terras indígenas ou unidades de conservação.

A permissão para realizar atividades agropecuárias em áreas de preservação permanente (Apps) em topos dos morros
A possibilidade de novas autorizações para o corte de vegetação a quem desmatou ilegalmente.
Nos últimos dias, representantes do agronegócio se mobilizaram para tentar evitar que a decisão do Ministro celso de Mello prejudicasse milhões de agricultores. Isso porque pequenos agricultores corriam o risco de terem inviabilizadas suas atividades caso o supremo derrubasse artigos do Código Florestal que impediriam, por exemplo, atividades como o cultivo do café em minas, da uva e da maçã nas serras da região Sul do Brasil, e da banana do Vale do Ribeira em São Paulo.

Representantes de entidades importantes do setor produtivo, como a Frente Parlamentar da agropecuária, FPA, e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), enviaram documentos apelando à decisão favorável do ministro e acompanharam de perto o fim do julgamento.

Para o presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), João Martins, o setor temia uma decisão que prejudicasse o setor produtivo. O presidente disse durante o processo acreditou na sensibilidade do Ministro Celso de Mello. Além de confiar na estrutura do Código Florestal.