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Pacote de ajuste fiscal paulista pode aumentar ICMS
O Governo do Estado de São Paulo sancionou na semana passada a Lei que aprova o pacote de ajuste fiscal. A medida ameaça aumentar a carga tributária do ICMS, imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação. O decreto começa a valer a partir de janeiro de 2021. E quem conversou com a gente sobre esse assunto foi a Jennifer Pires, advogada tributarista.
