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Órgão especial do TJ anula efeito da lei que reajusta IPTU em São Paulo
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu barrar o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aprovado pela Câmara de Vereadores de São Paulo em 29 de outubro. A lei determina que o tributo seja reajustado em até 20% para imóveis comerciais e 35% para comércio e indústria. Por maioria, os desembargadores do Órgão Especial do TJ-SP concederam a liminar (decisão de caráter provisório) que suspende a eficácia da lei.
