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Não se pode cumprir pena sem culpa definitiva, diz Celso de Mello
O ministro Celso de Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), questionou a possibilidade de determinar que um réu cumpra pena após a condenação em segunda instância se, por outro lado, a Justiça não o considera culpado --já que, em tese, ele tem direito a recorrer a instâncias superiores. As declarações fazem parte do voto de Celso de Mello contra a prisão em segunda instância, tema cujo julgamento foi retomado pelo STF nesta quinta (7).
