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Não se deve confundir imunidade com impunidade, diz Fachin ao ler o voto

Ao apresentar seu voto, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin leu uma decisão da presidente do STF na época do julgamento do afastamento do ex-deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) que afirmava que a imunidade referente ao cargo não pode ser confundida em nenhum momento com impunidade. Além disso, Fachin defendeu ser muito diferente a decretação da perda definitiva do mandato, que só pode ser feita pelo Legislativo, e a suspensão temporária de um parlamentar.



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