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Marco regulatório: Nova lei do gás é sancionada
A Nova Lei do Gás foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. O texto, que estava em discussão desde 2013, estabelece um novo marco regulatório para o mercado de gás natural no Brasil, alterando regras relacionadas ao transporte, processamento, estocagem e comercialização de gás natural. Com a nova Lei, a construção e ampliação de gasodutos pela iniciativa privada passa a ser realizada por meio de AUTORIZAÇÃO da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. A regra anterior exigia CONCESSÃO por parte da ANP./ Segundo o Ministério de Minas e Energia, a mudança deve gerar investimentos de R$ 74 bilhões de reais e mais de 33 mil empregos diretos e indiretos em 10 anos.
