• Ver descrição

Nesta aula, você aprendeu como deve ser feito o licenciamento ambiental de uma propriedade ou de um novo empreendimento. Quais são os três tipos de licenças ambientais; porque cada uma é exigida em uma etapa específica do licenciamento e entendeu as diferenças dos prazos de validade das licenças. Aprendeu também sobre a tutela administrativa ambiental, que envolve três esferas de responsabilidades em casos de danos ao meio ambiente: civil, administrativa e penal. Viu ainda quais são as sanções administrativas e quando elas são aplicadas.