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Lewandowski: presunção de inocência é cláusula pétrea da Constituição

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou nesta quinta-feira (24) contra a prisão após condenação em segunda instância. Segundo o ministro, a presunção de inocência antes do esgotamento dos recursos é cláusula pétrea da Constituição e, por isso, não pode ser alterada. Leia mais