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Juristas acham ECA ultrapassado e defendem mudança
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) diz que menores de 18 anos não podem responder criminalmente. As medidas são apenas socioeducativas. O estatuto foi elaborado na década de 1980 quando os delitos eram bem diferentes. Por isso, alguns juristas entendem que ele está ultrapassado.
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