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Governo promete projeto para liberação de documentos

A lei deve, assim, regulamentar o acesso de qualquer cidadão a informações públicas, direito previsto no inciso 33 do artigo 5º da Constituição de 1988. O artigo diz que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei. Mais: http://noticias.uol.com.br/politica/2009/04/04/ult5773u966.jhtm