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Gilmar Mendes ataca atuação da PGR em acordos de delação
Em sessão do STF (Supremo Tribunal Federal), o ministro Gilmar Mendes atacou nesta quarta-feira (21) a atuação da PGR (Procuradoria-Geral da República).
O magistrado defendeu a possibilidade de a Justiça examinar a legalidade dos termos dos acordos de colaboração e disse que algumas delações firmaram compromissos não previstos na legislação.
Está se reescrevendo a lei, pode se fazer isso? A Procuradoria assumiu agora a função legislativa nos acordos?, perguntou o ministro. A intervenção se deu durante o voto de Alexandre de Moraes, interrompido por Gilmar. É uma mudança na Constituição? Mas foi feita por quem? Aqui há questões delicadas que precisam ser verificadas, disse Mendes.
O acordo da JBS com a Procuradoria foi criticado por ter concedido imunidade processual aos executivos do grupo. Leia mais
