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Fux proíbe ANTT de multar transportador que não seguir tabelamento
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, proibiu nesta quinta à noite, que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) multe os transportadores que não seguirem a tabela de frete. A decisão foi tomada a pedido da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). A decisão de tem caráter liminar, ou seja, provisório. Com validade até o próximo julgamento na suprema quando irá analisar a inconstitucionalidade do tabelamento. Antes da decisão, os caminhoneiros, transportadores e até mesmo produtores eram multados caso desrespeitassem a tabela do frete. Acompanhe os detalhes na reportagem!
