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Fux proíbe ANTT de multar transportador que não seguir tabelamento
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, proibiu nesta quinta-feira, a Agência Nacional de Transportes Terrestres de multar os transportadores que não seguirem a tabela de fretes. A decisão foi tomada a pedido da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil. Para Fux, as multas previstas para caso de descumprimento da tabela geram grave impacto na economia.
