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Funrural: proibição de cobrança retroativa é promulgada
O presidente do senado, Eunício Oliveira, promulgou agora a pouco a resolução que acaba com o passivo do Funrural, o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural. A resolução, que tinha sido aprovada no dia 23 de agosto no senado, suspende a aplicação da lei da seguridade social relativa à contribuição para a previdência do trabalhador rural, trechos que foram considerados inconstitucionais pelo supremo tribunal federal.
