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Continuam suspensos todos os processos que tramitam no país, em todas as instâncias, sobre o tabelamento do frete. A decisão é do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal. A decisão de Fux atende a uma demanda da advocacia-geral da união, que em janeiro havia pedido para que o Supremo Tribunal Federal esclarecesse se a decisão tomada pelo ministro em junho de 2018 continua valendo. Segundo a Advocacia-Geral da União, AGU, após a medida provisória 832 ser convertida na lei que estabeleceu os preços mínimos para o frete rodoviário, juízes de instâncias inferiores começaram a deferir liminares em favor de empresas para suspender a tabela do frete. Com a decisão, a tabela continua valendo e a agência nacional de transportes terrestres pode aplicar multas contra o descumprimento da norma. Confira