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Flexibilização do porte de armas
O Supremo Tribunal Federal deu cinco dias para que o presidente Jair Bolsonaro explique o decreto que flexibilizou o porte de armas. A decisão é da ministra Rosa Weber, relatora de uma ação da Rede. Para a sigla, o decreto é inconstitucional por ferir o princípio da separação de poderes porque, na avaliação do partido, as regras deveriam ter sido discutidas no Congresso Nacional. A ministra solicitou informações à presidência da República e ao Ministério da Justiça. A Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República também devem opinar. A ministra pediu ainda informações adicionais ao Congresso. Nesta sexta, 10, um parecer elaborado pela Secretaria-Geral da Câmara apontou ilegalidades no decreto. O documento, que deve contribuir para a análise da Casa sobre o tema, diz que as mudanças feitas por Bolsonaro contrariam dispositivos previstos no Estatuto do Desarmamento e, portanto, não poderiam ser feitas apenas por decreto. Assim, na visão da área técnica da Câmara, apenas outra lei poderia fazer tais alterações. No Senado, o parecer apontou que o decreto extrapolou o poder regulamentar, ao conceder o porte de arma de fogo geral e irrestrito aos colecionadores e caçadores, presumindo, de forma absoluta, que tais categorias cumprem o requisito de efetiva necessidade que está no Estatuto do Desarmamento. Confira.
