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Fachin e Marco Aurélio votam sobre prisão de deputados estaduais
O ministro Edson Fachin, relator dos processos da Operação Lava Jato no STF (Supremo Tribunal Federal), votou nesta quarta-feira (6), em julgamento no Supremo, a favor de suspender as decisões de assembleias legislativas estaduais que revogaram prisões e o afastamento do mandato de deputados estaduais.
Entendo que a Assembleia Legislativa usurpou competência atribuída pela Constituição [Federal] exclusivamente ao Poder Judiciário, violando o princípio da separação de poderes, disse o ministro.
Mais cedo, o ministro Marco Aurélio Mello, relator de uma das ações, votou a favor de as medidas judiciais poderem ser revogadas pelas Assembleias Legislativas.
Para Marco Aurélio, a Constituição é clara ao prever que os deputados estaduais têm a mesma proteção ao mandato garantida a deputados federais e senadores.
