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Entenda o mensalão: concurso formal x "ne bis in idem"

Na sessão do mensalão desta segunda-feira (24), os ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski discutiram sobre dois termos jurídicos: o concurso formal e o ne bis in idem (do latim, não duas vezes no mesmo assunto). A advogada criminalista Carla Rahal Benedetti, professora da PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica) e membro da Comissão de Direito Criminal e de Direito Eletrônico e Crimes de Alta Tecnologia da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil), comenta a diferença entre os termos. Veja a cobertura completa do mensalão