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É uma ofensa o Congresso revisar uma decisão do Judiciário, diz Fachin

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin defendeu em seu voto que decisões do Judiciário sobre afastamento do mandato de parlamentares não devem ser submetidas ao aval da Câmara e do Senado. Ele afirmou que a lei não dá "nem de longe" ao Congresso o poder de revisar decisões técnicas e jurisdicionais sobre medidas cautelares penais do Judiciário e disse acreditar que com a ação direta de inconstitucionalidade o Legislativo ofende a independência do poder Judiciário.



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