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Código Florestal não tem inconstitucionalidade, diz deputado
O setor rural vive um momento de expectativa após a Procuradoria Geral da República ter ingressado na última segunda-feira (21) com ações diretas de inconstitucionalidade, com pedidos de liminar, no Supremo Tribunal Federal contra 23 pontos do novo Código Florestal aprovado no ano passado. Para o deputado federal Duarte Nogueira (PSDB-SP), não há inconstitucionalidade no texto que foi debatido por mais de uma década no Congresso Nacional. Confira.
