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Código exclui culpa de quem cumpre ordem sem saber de crime
Ao analisar o voto pela absolvição de Ayanna Tenório no julgamento do mensalão, o advogado criminalista Gustavo Badaró, que é professor de direito processual da USP (Universidade de São Paulo) e acompanhou na redação do UOL a sessão desta quarta-feira (5), ressalta que o Código Penal afasta a culpabilidade da pessoa que apenas cumpre ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico. Leia mais. Veja a cobertura completa do mensalão
