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CCJ dá aval a PEC sobre prisão em 2ª instância
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara deu aval para a tramitação da proposta que pode permitir a prisão de réus condenados em 2ª instância.
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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara deu aval para a tramitação da proposta que pode permitir a prisão de réus condenados em 2ª instância.
