• Ver descrição

As comissões de assuntos econômicos e de agricultura da câmara dos deputados devem votar nesta quarta-feira o projeto de lei que altera o marco regulatório para aquisição de terras e imóveis rurais por pessoas e empresas estrangeiras.
O ponto importante do texto é que dispensa licença ou autorização para aquisição por estrangeiros de imóveis com área até 15 módulos fiscais de área. A condição é que o comprador não tenha outro imóvel rural no país, mas mediante a autorização prévia do poder executivo e o consentimento do conselho de defesa nacional.