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O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, disse nesta segunda-feira (9) que a Câmara deve votar novamente a admissibilidade do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff (PT). Se determinou a nulidade da autorização dada ao Senado para que processe o impeachment. A partir deste momento, o que cabe é realizar novamente a sessão de votação (na Câmara), declarou em entrevista a jornalistas nesta tarde.
Cardozo elencou o que considerou como vícios do processo de impeachment contra a presidente Dilma na Câmara. Quais os vícios? O primeiro vício diz respeito ao fato de que a lei que disciplina o processo de impeachment, a 1079, proibir expressamente o encaminhamento de votações, disse. Vários líderes fizeram uso da palavra e disseram que sua bancada estaria votando de acordo com uma certa orientação, completou.

O segundo ponto, segundo Cardozo, foi que os deputados não poderiam ter declarado seus votos alegando motivações que não estavam relacionadas aos motivos pelo qual Dilma estava sendo processada.

Outro item da defesa da AGU é que caberia à defesa da presidente Dilma fazer um pronunciamento após a leitura do relatório de Jovair Arantes (PTB-GO), o que foi solicitado, mas não foi acatado pelo então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).


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