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A atuação de bacharéis em Direito sem registro da OAB
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, em caráter conclusivo, um projeto de lei que autoriza bacharéis em Direito a atuar na área jurídica por três anos sem o registro da Ordem dos Advogados do Brasil. O texto, que cria a função do paralegal, ainda precisa ser analisado pelo Senado, mas divide a opinião de juristas e parlamentares. Para a OAB, o projeto é um passo atrás para a qualificação da carreira. Os defensores da proposta alegam que os paralegais vão auxiliar na profissão. Para discutir o tema, o Debate Brasil recebe Ibaneis Rocha Barros Junior, presidente da OAB/DF, e Reynaldo Arantes, presidente do Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito.
