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O ministro Dias Toffoli lembrou que o Congresso também delibera sobre o foro. Ele apontou que o Senado aprovou a PEC (Proposta de Emenda à Constitucional) em dois turnos, e sua admissibilidade foi aprovada nesta quarta (22) pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara.

A presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, interveio, dizendo que a ação em julgamento hoje já havia sido incluída por ela na pauta antes de os deputados federais agendarem a votação da matéria na comissão. Para Toffoli, o texto do Congresso é muito além desse. Lá, sim, se acaba com o foro, declarou.

Ele argumentou ainda que a suposta impunidade derivada do foro especial por prerrogativa de função se tornou uma espécie de folclore nas redes sociais, citando em seguida todas as ações penais que estão sob sua responsabilidade e o status de cada uma. Toffoli disse ter feito o registro porque, no seu gabinete, pelo menos, não há que se falar em prescrição.
Dizer que esta Corte não delibera, não investiga e não julga é uma tremenda mentira!