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Para MP, liberação de drogas não pode ser ponto de partida
O STF (Supremo Tribunal Federal) começou nesta quarta-feira (19) a julgar se o porte de drogas para consumo próprio é crime ou não. A expectativa é de que o caso seja analisado em mais de uma sessão e tenha efeito direto em pelo menos 248 processos que aguardam uma definição do tribunal sobre o caso, consolidando um novo entendimento jurídico sobre esse tema no país. Na sessão desta quarta, o procurador de Justiça de São Paulo Márcio Fernando Elias Rosa questionou a descriminalização do porte de drogas sem avanço na política de atenção às drogas com rede de saúde e assistência social. A descriminalização pode ser o ponto de chegada, não pode ser o ponto de partida. Leia mais
